AFE | Autorização de Funcionamento | Diário Oficial da União

A Autorização de Funcionamento de Empresa, ou AFE, é um documento emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que autoriza empresas a funcionarem na área de produtos sujeitos à vigilância sanitária.

A AFE é obrigatória para empresas que fabricam, distribuem, importam, exportam ou armazenam produtos sujeitos à vigilância sanitária, como medicamentos, cosméticos, alimentos, produtos para a saúde, entre outros. A autorização é válida em todo o território nacional e deve ser renovada periodicamente.

Para obter a AFE, a empresa deve apresentar documentos e informações que comprovem que ela cumpre todas as exigências sanitárias previstas em lei, como boas práticas de fabricação, controle de qualidade, rastreabilidade, entre outros. Além disso, a empresa deve ter um responsável técnico habilitado e registrado na ANVISA.

A AFE é uma garantia para os consumidores de que os produtos comercializados pela empresa estão em conformidade com as normas sanitárias e que foram produzidos em condições adequadas de higiene e segurança.

Portanto, a AFE é um documento fundamental para empresas que atuam na área de produtos sujeitos à vigilância sanitária, pois garante a segurança e qualidade dos produtos oferecidos no mercado. É importante que as empresas cumpram todas as exigências sanitárias previstas em lei e que mantenham a AFE em dia, garantindo assim a segurança dos consumidores e a conformidade com as normas sanitárias.

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